OLIVEIRA DE BARROS LEAL, César. Informação do Ministério das Relações Exteriores: Direitos Humanos. Reconhecimento da Competência Contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 215–218, 2001. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/42. Acesso em: 19 mar. 2026.