BARROSO, Luis Roberto. EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO DIREITO À LIBERDADE. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 100–109, 2001. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/34. Acesso em: 19 mar. 2026.