COUTINHO PAGLIARINI, Alexandre. PRESSUPOSTOS DE DIREITO MATERIAL PARA A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S. l.], v. 15, n. 15, p. 11–16, 2015. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/300. Acesso em: 19 mar. 2026.