XIMENEZ ROCHA, Fernando Luiz. A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 103–108, 1999. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/26. Acesso em: 19 mar. 2026.