OLIVEIRA, Edmundo. A JUSTIÇA PENAL E OS DIREITOS HUMANOS. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 87–90, 1999. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/23. Acesso em: 19 mar. 2026.