OLIVEIRA DE BARROS LEAL, César. LEGITIMAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO CONTEXTO DE UMA POLÍTICA DE OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S. l.], v. 4, n. 4, p. 27–32, 2003. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/4. Acesso em: 19 mar. 2026.