SILVEIRA LOUREIRO, Silvia Maria da; BRITO SILVA, Jamilly Izabela de. O MODELO JANICÉFALO DE INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO: AS PERPLEXIDADES DA VALIDADE E DA APLICABILIDADE DO NOVO PARÁGRAFO 3o DO ARTIGO 5o. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S. l.], v. 9, n. 9, p. 193–208, 2009. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/147. Acesso em: 19 mar. 2026.