MAIA BERNARDES, Wilba Lúcia. CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S. l.], v. 4, n. 4, p. 179–190, 2003. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/15. Acesso em: 19 mar. 2026.