CANÇADO TRINDADE, Antonio Augusto. JUS COGEN - THE DETERMINATION AND THE GRADUAL EXPANSION OF ITS MATERIAL CONTENT. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S. l.], v. 9, n. 9, p. 29–44, 2009. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/130. Acesso em: 19 mar. 2026.