Silveira Loureiro, S. M. da, Silva, C. H. F. da, & Aguiar, M. P. M. (2016). OS LIMITES DA JURISDIÇÃO PENAL BRASILEIRA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA FACE AOS DESAFIOS DA PRÁTICA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. Revista Do Instituto Brasileiro De Direitos Humanos, 16(16). Recuperado de https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/357