Silveira Loureiro, S. M. da, & Brito Silva, J. I. de. (2009). O MODELO JANICÉFALO DE INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO: AS PERPLEXIDADES DA VALIDADE E DA APLICABILIDADE DO NOVO PARÁGRAFO 3o DO ARTIGO 5o. Revista Do Instituto Brasileiro De Direitos Humanos, 9(9), 193–208. Recuperado de https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/147