Silveira Loureiro, S. M. da; Silva, C. H. F. da; Aguiar, M. P. M. OS LIMITES DA JURISDIÇÃO PENAL BRASILEIRA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA FACE AOS DESAFIOS DA PRÁTICA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. RIBDH 2016, 16.