Silveira Loureiro, S.M. da et al. 2016. OS LIMITES DA JURISDIÇÃO PENAL BRASILEIRA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA FACE AOS DESAFIOS DA PRÁTICA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos. 16, 16 (nov. 2016).