Silveira Loureiro, S.M. da e Brito Silva, J.I. de 2009. O MODELO JANICÉFALO DE INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO: AS PERPLEXIDADES DA VALIDADE E DA APLICABILIDADE DO NOVO PARÁGRAFO 3o DO ARTIGO 5o. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos. 9, 9 (dez. 2009), 193–208.