JURIDICIDADE DA RESTRIÇÃO DO ÂMBITO SUBJETIVO DO OBJETO DAS COMISSÕES DA VERDADE EM FACE DO DIREITO À VERDADE
Palavras-chave:
direitos humanos, human rights, droits de l'homme, direito à verdade, Comissão da Verdade, Oposição, Truth Commission, Opposition, right to the truthResumo
O direito à verdade demanda que o Estado confira amplo acesso a informações de cunho pessoal e coletivo que digam respeito a um período de graves e sistemáticas violações a direitos humanos. A evolução doutrinária e jurisprudencial em torno do direito em questão indicou a criação de comissões da verdade, entes estatalmente incumbidos da investigação de padrões de abusos aos direitos humanos e da (re) elaboração de registros históricos. No que diz respeito ao seu objeto, as comissões da verdade investigam graves violações a direitos humanos (âmbito objetivo), cometidas por pessoas (âmbito subjetivo), em certo período do passado (âmbito temporal). Algumas comissões da verdade, a exemplo da Comissão Nacional da Verdade, restringem o âmbito subjetivo para excluir do objeto de análise as condutas de pessoas e grupos da oposição. O trabalho que ora vem a lume tem por objeto a análise da juridicidade da restrição subjetiva entabulada pela Comissão Nacional da Verdade, em face do direito à verdade.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Os autores submetendo um trabalho à Revista do IBDH declaram que esse trabalho é de sua própria autoria, sendo todo contribuidor devidamente identificado durante o processo de submissão. Eles também declaram que esse trabalho é inédito no Brasil e no idioma em que está sendo submetido à Revista do IBDH. Além disso, os autores concordam que as opiniões por eles emitidas são de sua exclusiva responsabilidade, não representando, necessariamente, o entendimento do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos e/ou de seu Conselho Editorial. O autor não será remunerado pela cessão e publicação de trabalhos, e à pedido poderá receber até dois exemplares do número que contar com sua colaboração. Os artigos publicados pela Revista do IBDH podem ser reproduzidos total ou parcialmente, em formato impresso e/ou eletrônico, desde que citado(s) o(s) nome(s) do(s) seu(s) autor(es) e a fonte de publicação original. Os organizadores poderão efetuar revisões gramaticais e as alterações pertinentes, bem como adequar os trabalhos às normas técnicas vigentes.
