AS MULHERES E OS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO

CONSTITUIÇÃO E LEI MARIA DA PENHA

  • Laís Locatelli

Resumo




Tanto a legislação específica como as políticas públicas contra a violência de gênero ganharam impulso quando os Direitos Humanos trouxeram à tona o problema da violência contra a mulher no plano internacional. Esse fato desencadeou forte pressão aos Estados para que positivassem tais direitos nos seus ordenamentos jurídicos e para a elaboração e implementação de ações que dessem efetividade para as novas normativas. Pode-se afirmar que os tratados internacionais invocam a consciência ética dos governos que estão obrigados a elaborarem uma legislação interna para dar eficácia jurídica aos acordos internacionais que assinam e com os quais se comprometem. Nasce, nesse contexto, a Lei Maria da Penha, consolidando os preceitos constitucionais, visando remodelar a cultura patriarcal, normatizar o tema e fomentar a elaboração de políticas públicas contra a violência de gênero no país.




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Laís Locatelli

Advogada; Professora do Programa de Pós-doutorado “Políticas Públicas e Segurança” da Universidade Portucalense, UPT - Porto/Portugal; Pós-doutora e Doutora em Direitos Humanos pela Universidad de Salamanca/Espanha; Pós-doutoranda em Direitos Sociais pela Universidad de Salamanca/ Espanha; Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Autônoma de Lisboa/Portugal; Investigadora do Instituto Jurídico Portucalense - Grupo “Dimensions of Human Rights”, Portugal.

Publicado
2019-09-05
Como Citar
LOCATELLI, Laís. AS MULHERES E OS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S.l.], v. 19, p. 185-197, set. 2019. ISSN 1677-1419. Disponível em: <http://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/404>. Acesso em: 19 set. 2019.
Seção
Artigos