O TRIBUNAL PENAL ESPECIAL CENTRO-AFRICANO

OS DESAFIOS DO ESTABELECIMENTO DE UMA JUSTIÇA PENAL INTERNACIONALIZADA NA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

  • Jean-François Akandji-Kombé Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne
  • Catherine Maia Universidade Lusófona do Porto

Resumo




Único Estado a ter denunciada a sua situação por duas vezes ao Tribunal Penal Internacional, em 2004 e depois em 2014, a República Centro- Africana também optou, por causa da magnitude das violações perpetradas e das deficiências do seu sistema judiciário, pela criação de uma jurisdição penal internacionalizada. O Tribunal Penal Especial, criado por uma lei orgânica de 2015, de acordo com uma resolução do Conselho de Segurança da ONU, está atualmente em fase de estabelecimento, a fim de julgar os autores das graves violações dos direitos humanos cometidas desde 1 de janeiro de 2003. Projeto conjunto às autoridades da ONU e da República Centro-Africana, o Tribunal está integrado no sistema judiciário nacional, combinando juízes e direito aplicável nacionais e internacionais. A sua missão repressiva, que terá de ser articulada com a competência de outras jurisdições, será decisiva para a luta contra a impunidade e a instauração de uma paz duradoura na República Centro-Africana.




Biografia do Autor

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Professor da Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne.

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Professora da Universidade Lusófona do Porto e Visiting Professor da Sciences Po Paris.

Publicado
2018-12-15
Como Citar
AKANDJI-KOMBÉ, Jean-François; MAIA, Catherine. O TRIBUNAL PENAL ESPECIAL CENTRO-AFRICANO. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S.l.], n. 17/18, p. 129-146, dez. 2018. ISSN 1677-1419. Disponível em: <http://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/379>. Acesso em: 19 set. 2019.
Seção
Artigos