COMPLIANCE DA OPINIÃO CONSULTIVA No. 24/2017 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

  • Christiane de Holanda Camilo Universidade Federal de Goiás
  • David Sousa Oliveira Advogado

Resumo




Esta pesquisa delineia a realidade de insegurança jurídica sofrida pelas pessoas trans no Brasil que se revela principalmente no momento da retificação do registro civil frente aos órgãos da administração pública brasileira, justamente pela ausência de regulamentação objetiva para o caso. As pessoas transexuais e transgêneros são indivíduos que possuem uma identidade de gênero diversa do seu sexo biológico, o que pode levá-las a modificar seus corpos de forma que corresponda à necessidade e ao direito civil de alteração de nome e sexo de acordo com os critérios atuais de registro civil no país. O objetivo deste artigo é discutir a segurança jurídica do processo administrativo e judicial para a retificação do nome e gênero de pessoas transexuais e transgêneros sob a perspectiva atual da insegurança jurídica e os possíveis reflexos que a Opinião Consultiva n.24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) poderá reverberar para a garantira da segurança jurídica das pessoas trans no Brasil. Para tanto foi realizada uma pesquisa qualitativa, bibliográfica e jurisprudencial nacional e internacional sobre o tema. O texto está dividido em três capítulos: o primeiro trará conceitos como o de identidade de gênero; o segundo demonstrará a atual forma de proteção jurídica das pessoas trans no ordenamento jurídico brasileiro, e, especificamente a retificação de nome e gênero; por fim, no terceiro capítulo, abordará os possíveis impactos no Brasil da OC- 24/2017 da Corte IDH.




Biografia do Autor

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Doutora em Sociologia (UFG), Mestre em Direitos Humanos (UFG), Especialista em Direito Público. Professora Pesquisadora na Universidade Estadual do Tocantins e Universidade Federal de Goiás em Direito Internacional, Direito Constitucional e Direitos Humanos; Pesquisadora do NECRIVI – Núcleo de Estudos sobre Criminalidade e Violência- UFG.

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Advogado, Bacharel em Direito.

Publicado
2018-12-15
Como Citar
HOLANDA CAMILO, Christiane de; SOUSA OLIVEIRA, David. COMPLIANCE DA OPINIÃO CONSULTIVA No. 24/2017 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S.l.], n. 17/18, p. 43-64, dez. 2018. ISSN 1677-1419. Disponível em: <http://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/374>. Acesso em: 24 jul. 2019.
Seção
Artigos