OS LIMITES DA JURISDIÇÃO PENAL BRASILEIRA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA FACE AOS DESAFIOS DA PRÁTICA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

  • Silvia Maria da Silveira Loureiro Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental - PPGDA e do Curso de Graduação em Direito da Escola Superior de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Amazonas.
  • Caio Henrique Faustino da Silva Universidade do Estado do Amazonas
  • Marcello Philippe Martins Aguiar Universidade do Estado do Amazonas

Resumo




É sabido que a relação entre o Direito Internacional e os ordenamentos jurídicos dos Estados nacionais é permeada pela constante tensão entre as forças de ambos os lados, fenômeno que se manifesta no histórico de avanços e retrocessos nas experiências normativas em nível internacional. Diante disso, a presente investigação se constituiu a partir de uma revisão bibliográfica e documental, objetivando analisar o papel da jurisdição do Tribunal Penal Internacional em face do princípio da coisa julgada no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, revisitaram-se as bases do Direito Internacional Penal, com especial relevo ao movimento constitutivo do Estatuto de Roma e de implementação do TPI. Em seguida, compreendeu-se a relação entre o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisdição do TPI na perspectiva do princípio da coisa julgada. Por seu turno, verificou-se o papel da coisa julgada no quadro do Tribunal Penal Internacional. Finalmente, resta considerar o complexo movimento de articulação em nível internacional para o desenvolvimento do Estatuto de Roma e, consequentemente, a criação do TPI. Em igual medida, tem-se no princípio da subsidiariedade da jurisdição do TPI um ponto de inflexão entre uma perspectiva estatocêntrica e outra internacionalista, manifestação direta da complexa concertação em nível internacional. Ademais, evidenciam-se os desafios impostos ao Tribunal e sua aparente periclitação.




Biografia do Autor

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Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; Mestre em Direito pela Universidade de Brasília; Especialista em Direito Processual pelo Instituto Superior de Administração e Economia da Amazônia/ Fundação Getúlio Vargas; Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental - PPGDA e do Curso de Graduação em Direito da Escola Superior de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Amazonas. 

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Acadêmico do curso de Direito pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA; Bolsista do Programa de Iniciação Científica – Paic/UEA.

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Mestrando do Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA.

Publicado
2016-11-24
Como Citar
SILVEIRA LOUREIRO, Silvia Maria da; SILVA, Caio Henrique Faustino da; AGUIAR, Marcello Philippe Martins. OS LIMITES DA JURISDIÇÃO PENAL BRASILEIRA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA FACE AOS DESAFIOS DA PRÁTICA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S.l.], n. 16, nov. 2016. ISSN 1677-1419. Disponível em: <http://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/357>. Acesso em: 26 jun. 2019.
Seção
Artigos